AREsp 2488251 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões deduzidas, não havendo omissão; a pretensão de aplicar o IGP-M sobre parcelas inadimplidas implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o contrato adotou o IGP-M para reajuste anual, mas não o indicou para correção em caso de inadimplemento, razão pela qual a Tabela Prática do TJSP foi corretamente aplicada.

Parties
Agravante: Ipiranga Produtos de Petróleo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (stj)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Correção Monetária, IGP M, Inadimplemento Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc) Correção Monetária IGP M Inadimplemento Contratual Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Ipiranga Produtos de Petróleo S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão na decisão de instância ordinária (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do IGP-M como índice de correção monetária sobre parcelas inadimplidas
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões deduzidas, não havendo omissão; a pretensão de aplicar o IGP-M sobre parcelas inadimplidas implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o contrato adotou o IGP-M para reajuste anual, mas não o indicou para correção em caso de inadimplemento, razão pela qual a Tabela Prática do TJSP foi corretamente aplicada.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno