AREsp 2857516 - DECISAO

AREsp 2857516 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, reconheceu-se a existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o julgamento e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Inadmissão De Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) E Reconsideração Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade
Outcome
Decisão reconsiderada: conhecido o agravo interno; provido o recurso especial quanto à admissibilidade; reconhecida violação do art. 1.022 do CPC; autos retornam à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula (súmula 83/stj), Competência Para Apreciar Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula (súmula 83/stj) Competência Para Apreciar Mérito

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Inadmissão De Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) E Reconsideração Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão no acórdão recorrido e violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 se o Tribunal de origem adentrou o mérito e usurpou competência da instância superior

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, reconheceu-se a existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o julgamento e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: conhecido o agravo interno; provido o recurso especial quanto à admissibilidade; reconhecida violação do art. 1.022 do CPC; autos retornam à origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 378-381
  • Conhecer do agravo