AREsp 2754060 - DECISAO

AREsp 2754060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto às alegações de omissão, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (citação da Súmula 451/STJ sobre penhora da sede da empresa) não havendo omissão a ser sanada; quanto ao cabimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c', verificou-se deficiência formal (ausência de indicação precisa de dispositivos federais e de certidão de acórdão divergente nos termos do art. 255, §1º do RISTJ), incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ENCCON ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 451/stj, Penhora Da Sede Da Empresa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 255, § 1º RISTJ
Processo Civil Execução Recursos Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 451/stj Penhora Da Sede Da Empresa Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

ENCCON ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 legitimidade da penhora da sede da empresa (Súmula 451/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto às alegações de omissão, entendeu-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (citação da Súmula 451/STJ sobre penhora da sede da empresa) não havendo omissão a ser sanada; quanto ao cabimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c', verificou-se deficiência formal (ausência de indicação precisa de dispositivos federais e de certidão de acórdão divergente nos termos do art. 255, §1º do RISTJ), incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.