AREsp 2647917 - DECISAO

AREsp 2647917 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC), deve-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais matérias enquanto persistir o vício de omissão.

Parties
Recorrente: SILVANA DO NASCIMENTO MARINHO; Recorrida: concessionária ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Reconhecimento De Omissão E Anulação Do Acórdão Recorrido
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Perícia Técnica, Termo De Ocorrência E Inspeção (toi), Responsabilidade E Excludentes (art.14 §3º Cdc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Serviços Públicos (energia Elétrica) Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Perícia Técnica Termo De Ocorrência E Inspeção (toi) +1 more

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Parties

SILVANA DO NASCIMENTO MARINHO

Recorrente

concessionária ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Reconhecimento De Omissão E Anulação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem ao não analisar pontos levantados nos embargos de declaração (art.1.022 CPC)
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial para validade do TOI
  3. 3 distribuição do ônus da prova entre fornecedor e consumidor (art.373 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (ofensa ao art. 1.022 do CPC), deve-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, ficando prejudicada a análise das demais matérias enquanto persistir o vício de omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração