AREsp 1865332 - ACORDAO

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Parties
Agravante: DANIEL CLEMENTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Nulidade Processual, Impugnação Específica De Fundamentos Autônomos, Súmula 283 STF, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ, Direito Local, Súmula 280 STF
Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Nulidade Processual Impugnação Específica De Fundamentos Autônomos Súmula 283 STF Reexame De Provas Súmula 7 STJ Direito Local +1 more

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Parties

DANIEL CLEMENTE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame do conjunto fático-probatório