REsp 2234605 - DECISAO

REsp 2234605 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido quanto a questões indispensáveis à solução da lide (não enfrentamento da condição pessoal do recorrente de não ser o último colocado e da alegação relativa ao IRDR), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre tais questões.

Parties
Recorrente (impetrante Na Origem): GERSON LUIZ BORGHI VIANA; Impetrante: EDUARDO MARTINS VASSOLER; Apelante (na Apelação Perante O Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança Preventivo) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Direito Líquido E Certo, Diretriz De Instrução/lei Interna Do Certame, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tutela Provisória
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Omissão (art. 1.022 Cpc) Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Direito Líquido E Certo Diretriz De Instrução/lei Interna Do Certame Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

GERSON LUIZ BORGHI VIANA

Recorrente (impetrante Na Origem)

EDUARDO MARTINS VASSOLER

Impetrante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Apelante (na Apelação Perante O Tribunal De Justiça Do Estado Do Espírito Santo)

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança Preventivo) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto à condição pessoal do recorrente de não ser o último colocado
  2. 2 possibilidade e necessidade de instauração de IRDR ante decisões divergentes no mesmo Tribunal
  3. 3 legalidade e razoabilidade dos itens 8.9.6 e 10.5 da Diretriz de Instrução nº 001/2019-DRH

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido quanto a questões indispensáveis à solução da lide (não enfrentamento da condição pessoal do recorrente de não ser o último colocado e da alegação relativa ao IRDR), razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre tais questões.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos de declaração

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração; devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para reapreciação dos embargos de declaração e manifestação sobre as omissões apontadas