AREsp 2903595 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais foram deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC atraindo a Súmula 284/STF; o acordo homologado foi considerado pelo tribunal de origem como abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais, de modo que sua alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; parte das teses não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, impedindo prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a pretensão relativa a honorários contratuais deve ser proposta em ação própria (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: JOSE RODRIGO CARDOSO SILVA; Agravante: JOSINETE ANDRADE DE LIMA; Agravante: MANOEL MESSIAS PEREIRA DE LIMA; Agravante: MARCIEL DA SILVA LIMA; Agravado: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos) / Decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual (negação De Provimento Ao Recurso)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Acordo Homologado, Súmulas (5, 7, 83, 211, 284), Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios Contratuais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Direito Da Advocacia/ética Profissional Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Acordo Homologado +4 more

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Parties

JOSE RODRIGO CARDOSO SILVA

Agravante

JOSINETE ANDRADE DE LIMA

Agravante

MANOEL MESSIAS PEREIRA DE LIMA

Agravante

MARCIEL DA SILVA LIMA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos) / Decisão Colegiada Proferida Em Sessão Virtual (negação De Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acordo homologado abrangeu danos patrimoniais e extrapatrimoniais (dano material e dano moral)
  3. 3 Alegada existência de cláusula leonina no acordo (arts. 421 e 424 CC; art. 51 CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais foram deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC atraindo a Súmula 284/STF; o acordo homologado foi considerado pelo tribunal de origem como abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais, de modo que sua alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; parte das teses não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, impedindo prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a pretensão relativa a honorários contratuais deve ser proposta em ação própria (Súmula 83/STJ).