REsp 2206320 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese de ilegitimidade ativa representou inovação recursal, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração (não configurando omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC), e porque a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: AMERICO LAMBERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Interdito Proibitório, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj Interdito Proibitório Embargos De Declaração

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Parties

AMERICO LAMBERTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à tese de ilegitimidade ativa (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a matéria levantada constitui inovação recursal por ter sido suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias para viabilizar o recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese de ilegitimidade ativa representou inovação recursal, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração (não configurando omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC), e porque a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial