AREsp 2500276 - DECISAO

AREsp 2500276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de substituição da multa diária pelo bloqueio de verbas, anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da matéria; o provimento nessa extensão prejudica as demais matérias suscitadas no recurso especial.

Parties
Autor: ELIANA SOARES CARNEIRO; Réu: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Anulação E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da matéria.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Astreintes/multa Diária, Substituição Da Multa Por Bloqueio De Verbas, Imprescindibilidade De Exames Médicos, Aplicação Do Resp 1.657.156/tema 106
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Astreintes/multa Diária Substituição Da Multa Por Bloqueio De Verbas Imprescindibilidade De Exames Médicos +1 more

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Parties

ELIANA SOARES CARNEIRO

Autor

ESTADO DO AMAZONAS

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Anulação E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à substituição da multa diária por bloqueio de verbas (art. 1.022 CPC)
  2. 2 discussão sobre a imprescindibilidade dos exames e aplicação dos requisitos do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106)
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da multa (art. 537 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de substituição da multa diária pelo bloqueio de verbas, anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da matéria; o provimento nessa extensão prejudica as demais matérias suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da matéria.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da matéria