AREsp 3015226 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão federal suscitada (não enfrentamento da tese de descumprimento dos deveres de boa-fé e de mitigação de prejuízos trazida nos embargos de declaração), restou obstruído o acesso ao recurso especial; assim, por ofensa ao art. 1.022 do CPC e em conformidade com precedentes desta Corte, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento da omissão.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL SOARES JÚNIOR; Agravante/recorrente: MARIA DOLORES ROMANO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Boa Fé Objetiva, Dever De Mitigar Prejuízos, Inadimplemento, Cláusula Penal Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Recurso Especial Boa Fé Objetiva Dever De Mitigar Prejuízos Inadimplemento +1 more

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Parties

MANOEL SOARES JÚNIOR

Agravante/recorrente

MARIA DOLORES ROMANO SOARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da tese de descumprimento dos deveres de boa-fé objetiva e de mitigação de prejuízos
  2. 2 violação apontada aos arts. 113 e 422 do Código Civil
  3. 3 violação apontada aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão federal suscitada (não enfrentamento da tese de descumprimento dos deveres de boa-fé e de mitigação de prejuízos trazida nos embargos de declaração), restou obstruído o acesso ao recurso especial; assim, por ofensa ao art. 1.022 do CPC e em conformidade com precedentes desta Corte, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Eg. Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração, sanando os vícios alegados.
  • Publique-se.