AREsp 2855138 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios ensejadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem intuito infringente; a apreciação pretendida exigiria reexame de cláusulas do acordo homologado, vedado no recurso especial pela Súmula nº 5/STJ, e as demais questões (nulidade de cláusulas e honorários) foram corretamente indicadas como demandas a serem deduzidas em ações próprias.

Parties
Embargante: MARIA CÉLIA GOMES DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 5/stj, Acordo Judicial Homologado, Ação Anulatória, Honorários Advocatícios, Reexame De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 5/stj Acordo Judicial Homologado Ação Anulatória +2 more

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Parties

MARIA CÉLIA GOMES DA SILVA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão quanto à aplicação da Súmula nº 5/STJ
  2. 2 Se a matéria exigiria reexame de cláusulas de acordo judicial, vedado no recurso especial pela Súmula nº 5/STJ
  3. 3 Se a nulidade de cláusulas de acordo homologado deve ser discutida em ação anulatória própria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios ensejadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por terem intuito infringente; a apreciação pretendida exigiria reexame de cláusulas do acordo homologado, vedado no recurso especial pela Súmula nº 5/STJ, e as demais questões (nulidade de cláusulas e honorários) foram corretamente indicadas como demandas a serem deduzidas em ações próprias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.