AREsp 2693318 - DECISAO

AREsp 2693318 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal Regional ao não se manifestar sobre a alegação da ANP quanto à impossibilidade de incidência de correção monetária nos depósitos de royalties com fundamento na Lei n. 10.192/2001 e no Decreto n. 2.705/1998; tal omissão configura vício de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão, viabilizando o prequestionamento.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela ANP; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Correção Monetária, Royalties, Legitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Tema 905 E Encargos Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Correção Monetária Royalties Legitimidade Passiva Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à impossibilidade de incidência de correção monetária nos depósitos de royalties com fundamento na Lei n. 10.192/2001 e Decreto n. 2.705/1998 (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência de correção monetária entre data do depósito pelas concessionárias e data do repasse aos municípios e índices aplicáveis
  3. 3 legitimidade passiva da ANP para figurar no polo passivo em ações sobre royalties

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal Regional ao não se manifestar sobre a alegação da ANP quanto à impossibilidade de incidência de correção monetária nos depósitos de royalties com fundamento na Lei n. 10.192/2001 e no Decreto n. 2.705/1998; tal omissão configura vício de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão, viabilizando o prequestionamento.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela ANP; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Anular o acórdão às e-STJ fls. 519/528 por violação do art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS e sane a omissão identificada.