REsp 2190818 - DECISAO

REsp 2190818 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022, I e II, do CPC porque o acórdão embargado deixou de examinar cláusulas contratuais essenciais (cláusula 3ª, §6º e cláusula 22ª) que podem demonstrar atuação da CEF além de mero agente financeiro; tal omissão compromete a conclusão sobre a legitimidade passiva da CEF e a competência da Justiça Federal, pelo que o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao TRF2 para reapreciação fundamentada dessas questões.

Parties
Recorrente: KA ROLINE SARDINHA DE MOURA SANTOS; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022, I e II, do CPC; anula-se o acórdão embargado e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reapreciação das cláusulas contratuais 3ª, §6º e 22ª, definindo-se, à luz de todas as cláusulas, a qualificação da...
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Cláusulas Contratuais (cláusula 3ª, §6º; Cláusula 22ª), FGTS, Seguro Garantia Construtor, Agente Financeiro Vs Agente Executor De Políticas Habitacionais
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Financiamento Habitacional Omissão (art. 1.022 Cpc) Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Cláusulas Contratuais (cláusula 3ª, §6º; Cláusula 22ª) +3 more

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Parties

KA ROLINE SARDINHA DE MOURA SANTOS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do Tribunal a quo quanto à análise das cláusulas contratuais 3ª, §6º e 22ª
  2. 2 Se tais cláusulas demonstram atuação da CEF além de mero agente financeiro
  3. 3 Se a qualificação da atuação da CEF afeta sua legitimidade passiva e a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022, I e II, do CPC porque o acórdão embargado deixou de examinar cláusulas contratuais essenciais (cláusula 3ª, §6º e cláusula 22ª) que podem demonstrar atuação da CEF além de mero agente financeiro; tal omissão compromete a conclusão sobre a legitimidade passiva da CEF e a competência da Justiça Federal, pelo que o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao TRF2 para reapreciação fundamentada dessas questões.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022, I e II, do CPC; anula-se o acórdão embargado e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reapreciação das cláusulas contratuais 3ª, §6º e 22ª, definindo-se, à luz de todas as cláusulas, a qualificação da...

Orders

  • Anular o acórdão embargado
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para exame adequado das questões relativas às cláusulas 3ª, §6º e 22ª do contrato e definição da qualificação da atuação da CEF e de sua legitimidade passiva e da competência jurisdicional