REsp 1932776 - ACORDAO

REsp 1932776 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas e porque a controvérsia relativa ao levantamento dos 80% exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Levantamento De Depósito Judicial (80%), Base De Cálculo Da Indenização, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Omissão (art. 1.022 Cpc) Levantamento De Depósito Judicial (80%) Base De Cálculo Da Indenização Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Base de cálculo aplicável para o levantamento de 80% do depósito na desapropriação (valor ofertado na exordial versus valor fixado em sentença)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não padecia das omissões alegadas e porque a controvérsia relativa ao levantamento dos 80% exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.