AREsp 2919385 - DECISAO

AREsp 2919385 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (ex.: perícia contábil, ilegitimidade do Estado de Pernambuco), caracterizando violação ao art. 1.022, II, do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Agravante: POLY VAC SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial quanto à violação ao art. 1.022 do CPC, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Inidoneidade De Documento Fiscal, Incidência Das Súmulas 7/stj E 280/stf, Ilegitimidade Ativa Do Estado, Perícia Contábil, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Inidoneidade De Documento Fiscal Incidência Das Súmulas 7/stj E 280/stf Ilegitimidade Ativa Do Estado Perícia Contábil Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

POLY VAC SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF
  3. 3 inidoneidade da documentação fiscal que acompanhava o transporte (discordância entre DANFE, DACTE e DAMDFE)

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem quanto a questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (ex.: perícia contábil, ilegitimidade do Estado de Pernambuco), caracterizando violação ao art. 1.022, II, do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial quanto à violação ao art. 1.022 do CPC, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para saneamento das omissões.

Orders

  • Anule-se o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determine-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados