AREsp 2952268 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à apreciação da questão relativa à correção monetária e aos juros de mora suscitada em apelação e apontada em embargos de declaração, configurando vício de integração nos termos do art. 1.022 do CPC; por ser matéria de ordem pública e relevante para o prequestionamento, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão, ficando prejudicadas as demais alegações.

Parties
Agravante: Banco Itaucard S.A.; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Dado Parcial Provimento; Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente; demais alegações prejudicadas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Administrativa Do PROCON, Proporcionalidade/razoabilidade Da Multa, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais E Alegado Bis in Idem, Devido Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Multa Administrativa Do PROCON Proporcionalidade/razoabilidade Da Multa +3 more

Case Brief

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Parties

Banco Itaucard S.A.

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Dado Parcial Provimento; Retorno Dos Autos À Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à possibilidade de apreciação, pela instância ordinária, da questão relativa à correção monetária e aos juros de mora (matéria de ordem pública)
  2. 2 Possibilidade de redução judicial de multa administrativa por desproporcionalidade / aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Caracterização da multa do PROCON como sanção administrativa nos termos do art. 57 do CDC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à apreciação da questão relativa à correção monetária e aos juros de mora suscitada em apelação e apontada em embargos de declaração, configurando vício de integração nos termos do art. 1.022 do CPC; por ser matéria de ordem pública e relevante para o prequestionamento, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão, ficando prejudicadas as demais alegações.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente; demais alegações prejudicadas.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, sanando o vício de integração ora identificado.
  • Publique-se. Intimem-se.