REsp 2209006 - DECISAO

REsp 2209006 - DECISAO

Constatada omissão por não ter o tribunal de origem se pronunciado especificamente sobre a alegação de violação do art. 874, I, do CPC (redução da indisponibilidade sem avaliação prévia), o Recurso Especial foi provido para anular o decisum integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, sendo prejudicado o exame dos demais pontos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Indisponibilidade De Bens, Avaliação Prévia De Bens (art. 874, I, Cpc), Fundamentação Por Referência (per Relationem), Monocracia (art. 932, IV
Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Indisponibilidade De Bens Avaliação Prévia De Bens (art. 874, I, Cpc) Fundamentação Por Referência (per Relationem) Monocracia (art. 932, Iv, Cpc)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da alegação de violação do art. 874, I, do CPC
  2. 2 possibilidade de redução da indisponibilidade de bens sem avaliação prévia
  3. 3 admissibilidade de julgamento monocrático fundado em jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Constatada omissão por não ter o tribunal de origem se pronunciado especificamente sobre a alegação de violação do art. 874, I, do CPC (redução da indisponibilidade sem avaliação prévia), o Recurso Especial foi provido para anular o decisum integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, sendo prejudicado o exame dos demais pontos.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão apontada.