REsp 2224841 - DECISAO

REsp 2224841 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não delimitou de forma clara e específica os vícios (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) exigidos pelo art. 1.022 do CPC, e não indicou o dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o exame do recurso à luz da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: GUSTAVO DE LIMA PIRES; Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Astreintes, Súmula 284/stf
Processual Civil Planos De Saúde Responsabilidade Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Negativa De Cobertura Danos Morais Astreintes +1 more

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Parties

GUSTAVO DE LIMA PIRES

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão de decisões apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais decorrente de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não delimitou de forma clara e específica os vícios (obscuridade, omissão, contradição ou erro material) exigidos pelo art. 1.022 do CPC, e não indicou o dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o exame do recurso à luz da Súmula 284/STF; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (fundamento: art. 932, III, do CPC)
  • Majorados os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC