AREsp 2748142 - DECISAO

AREsp 2748142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer vício de omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado, nos embargos de declaração, a questão da atuação supletiva do ICMBio diante da insuficiência da tutela fiscalizatória do órgão licenciador (exigência da ADI 4.757/STF), pelo que o acórdão recorrido foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Apelante Adesiva: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN); Órgão Autuante: Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/FATMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Anulação De Acórdão E Remessa À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Fiscalizatória Supletiva, Art. 17 §3º Da Lei Complementar 140/2011, ADI 4.757/stf, Auto De Infração, Coisa Julgada Administrativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Omissão (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Competência Fiscalizatória Supletiva Art. 17 §3º Da Lei Complementar 140/2011 +3 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN)

Apelante Adesiva

Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/FATMA)

Órgão Autuante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Anulação De Acórdão E Remessa À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em não examinar se o ICMBio atuou supletivamente diante da insuficiência da tutela fiscalizatória do órgão licenciador, conforme exigência da ADI 4.757/STF
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial após agravo
  3. 3 Prevalência da autuação do órgão licenciador (IMA) nos termos do art. 17, §3º, LC 140/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer vício de omissão do Tribunal de origem por não ter enfrentado, nos embargos de declaração, a questão da atuação supletiva do ICMBio diante da insuficiência da tutela fiscalizatória do órgão licenciador (exigência da ADI 4.757/STF), pelo que o acórdão recorrido foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial