AREsp 3023678 - DECISAO

AREsp 3023678 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente a distinção entre limitação do CET e limitação dos juros remuneratórios), anulou o acórdão proferido nos embargos para que a corte local se manifeste sobre tais omissões e afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por tratar-se de embargos opostos com finalidade de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para suprir as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Custo Efetivo Total (cet), Instrução Normativa INSS Nº 106/2020
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc) Custo Efetivo Total (cet) +1 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual quanto à limitação do CET versus limitação dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC quando os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de omissão não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente a distinção entre limitação do CET e limitação dos juros remuneratórios), anulou o acórdão proferido nos embargos para que a corte local se manifeste sobre tais omissões e afastou a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por tratar-se de embargos opostos com finalidade de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para suprir as omissões apontadas.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração