REsp 2213547 - ACORDAO

REsp 2213547 - ACORDAO

Não se verificou omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC; a Corte de origem examinou a matéria e concluiu que a discussão sobre imunidade do ITBI dependia de reexame fático-probatório inadequado em ação rescisória; as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não demonstraram a violação concreta do art. 111 do CTN nem o dissídio jurisprudencial exigido, de modo que o agravo interno foi negado provimento e afastada a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SÃO JOÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Imunidade Do ITBI, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc), Cotejo Analítico Para Recurso Especial (alínea C)
Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Imunidade Do ITBI Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 STF Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc) Cotejo Analítico Para Recurso Especial (alínea C)

Case Brief

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Parties

SÃO JOÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão fundiamentada no art. 1.022 do CPC
  2. 2 adequação da via processual (ação rescisória) para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 deficiência das razões do recurso especial e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC; a Corte de origem examinou a matéria e concluiu que a discussão sobre imunidade do ITBI dependia de reexame fático-probatório inadequado em ação rescisória; as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não demonstraram a violação concreta do art. 111 do CTN nem o dissídio jurisprudencial exigido, de modo que o agravo interno foi negado provimento e afastada a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por SÃO JOÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.