REsp 2207201 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem porque, mesmo após oposição de embargos de declaração, não foi enfrentada a tese de que a teoria do adimplemento substancial seria inaplicável aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69; por se tratar de matéria não apreciada e considerando a vedação ao reexame de fatos e provas por esta Corte, anulam-se os acórdãos indicados e determina-se o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A; Recorrida: Bonfim e Lima Ltda-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Teoria Do Adimplemento Substancial, Decreto Lei 911/69, Prequestionamento, Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios (art. 1.026 §2 Cpc)
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Teoria Do Adimplemento Substancial Decreto Lei 911/69 Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Recorrente

Bonfim e Lima Ltda-ME

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos acórdãos quanto à inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos regidos pelo Decreto-Lei 911/69
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica adquirente
  3. 3 legalidade da multa por embargos de declaração tidos como protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem porque, mesmo após oposição de embargos de declaração, não foi enfrentada a tese de que a teoria do adimplemento substancial seria inaplicável aos contratos regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69; por se tratar de matéria não apreciada e considerando a vedação ao reexame de fatos e provas por esta Corte, anulam-se os acórdãos indicados e determina-se o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular os acórdãos de fls. 329-335 e 355-362