REsp 2177122 - ACORDAO

REsp 2177122 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de violação a dispositivos do CTN (arts. 145 e 149) foi genérica e tais dispositivos não possuem comando normativo apto a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (improvido) Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Revisão De Lançamento Tributário, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc), Adequação Do Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Omissão (art. 1.022 Cpc) Revisão De Lançamento Tributário Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc) Adequação Do Mandado De Segurança

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (improvido) Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao Pedido de Revisão Ex-officio (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para cumprimento/executoriedade de decisão proferida em outro processo
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de violação a dispositivos do CTN (arts. 145 e 149) foi genérica e tais dispositivos não possuem comando normativo apto a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015