REsp 2138068 - ACORDAO

REsp 2138068 - ACORDAO

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegação de julgamento extra petita relativa à limitação da cobrança de coparticipação a duas vezes a mensalidade; por se tratar de omissão relevante e por ser vedado ao STJ reexaminar fatos e provas, impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Autor: V. D. P. M.; Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Pela TERCEIRA TURMA Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Coparticipação Em Plano De Saúde, Prequestionamento
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Da Saúde Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita Coparticipação Em Plano De Saúde +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

V. D. P. M.

Autor

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento Do Recurso Pela TERCEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de julgamento extra petita (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Legalidade e limitação da cláusula de coparticipação em plano de saúde
  3. 3 Impossibilidade do STJ de reexaminar fatos e provas e necessidade de retorno ao juízo a quo

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegação de julgamento extra petita relativa à limitação da cobrança de coparticipação a duas vezes a mensalidade; por se tratar de omissão relevante e por ser vedado ao STJ reexaminar fatos e provas, impõe-se anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração para que seja suprida a omissão apontada