REsp 2177391 - ACORDAO

REsp 2177391 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada: reconheceu-se omissão limitada do Tribunal de origem quanto à tese sobre benfeitorias voluptuárias e retirada das mesmas, o que justifica o retorno dos autos à instância estadual para novo julgamento; porém, a matéria relativa à cumulação da indenização pela fruição do imóvel com a multa contratual foi considerada adequadamente apreciada pelo Tribunal a quo, não havendo omissão nessa parte, e a determinação de retorno torna prejudicada a análise das demais questões suscitadas.

Parties
Agravante: CILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Rescisão Contratual, Indenização Por Benfeitorias, Cumulação De Multa Contratual E Indenização, Prejudicialidade De Matérias Após Reconhecimento De Omissão
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Rescisão Contratual Indenização Por Benfeitorias Cumulação De Multa Contratual E Indenização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que benfeitorias eram voluptuárias e foram retiradas
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de cumulação da indenização pela fruição do imóvel com a multa contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada: reconheceu-se omissão limitada do Tribunal de origem quanto à tese sobre benfeitorias voluptuárias e retirada das mesmas, o que justifica o retorno dos autos à instância estadual para novo julgamento; porém, a matéria relativa à cumulação da indenização pela fruição do imóvel com a multa contratual foi considerada adequadamente apreciada pelo Tribunal a quo, não havendo omissão nessa parte, e a determinação de retorno torna prejudicada a análise das demais questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão quanto às benfeitorias.