AREsp 2673701 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC) e que a pretensão de afastar o inadimplemento contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: METHA CONSULTORIA E SISTEMAS DE INFORMATICA LIMITADA (METHA); Recorrido: CONFIDERE CN IV EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadimplemento Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Inadimplemento Contratual Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

METHA CONSULTORIA E SISTEMAS DE INFORMATICA LIMITADA (METHA)

Recorrente

CONFIDERE CN IV EMPREENDIMENTOS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de reexame do inadimplemento contratual em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ proibindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada (afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC) e que a pretensão de afastar o inadimplemento contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento; majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONFIDERE CN IV EMPREENDIMENTOS S.A., limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do CPC