AREsp 2782996 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; não se reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, porquanto a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: ADINALDO BATISTA DOS SANTOS; Agravado: SILVANIA MARIANA DE DEUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 543/stj, Teoria Da Imprevisão (art. 478 Cc), Taxa De Fruição, Comissão De Corretagem, Obrigação Propter Rem (iptu/itu), Indenização Por Benfeitorias, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Súmula 543/stj Teoria Da Imprevisão (art. 478 Cc) +5 more

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Parties

QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ADINALDO BATISTA DOS SANTOS

Agravado

SILVANIA MARIANA DE DEUS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, porquanto a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 5% até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.