REsp 2145560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC; a insurgência que aponta violação a dispositivo federal é genérica e carece de comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; a alegação sobre honorários recursais não merece prosperar em razão do entendimento consolidado no Tema 1059/STJ; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: PROFFITO HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf (analogia), Enfiteuse / Aforamento, Laudêmio E Taxa De Foro, Honorários Recursais (tema 1059/stj), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Direito Público Domínio Público Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf (analogia) Enfiteuse / Aforamento Laudêmio E Taxa De Foro Honorários Recursais (tema 1059/stj) +1 more

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Parties

PROFFITO HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Dispensa de majoração de honorários recursais conforme Tema 1059/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC; a insurgência que aponta violação a dispositivo federal é genérica e carece de comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; a alegação sobre honorários recursais não merece prosperar em razão do entendimento consolidado no Tema 1059/STJ; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por PROFFITO HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência