AREsp 2918668 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, os aclaratórios tinham intuito infringente de rediscutir o mérito, e a questão sobre a abrangência do acordo exigiria reexame de cláusulas, o que é vedado pela Súmula nº 5/STJ; ademais, nulidade de cláusulas de acordo e honorários devem ser pleiteados em ações próprias.

Parties
Embargante: EDNEUZA FERNANDES DOS SANTOS; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula Nº 5/stj (reexame De Cláusulas De Acordo), Súmula Nº 284/stf (fundamentação Deficiente Por Analogia), Ação Anulatória Para Nulidade De Acordo, Honorários Contratuais Ação Própria
Processo Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula Nº 5/stj (reexame De Cláusulas De Acordo) Súmula Nº 284/stf (fundamentação Deficiente Por Analogia) Ação Anulatória Para Nulidade De Acordo +1 more

Case Brief

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Parties

EDNEUZA FERNANDES DOS SANTOS

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão em face do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 5/STJ quanto ao reexame de cláusulas de acordo judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC, os aclaratórios tinham intuito infringente de rediscutir o mérito, e a questão sobre a abrangência do acordo exigiria reexame de cláusulas, o que é vedado pela Súmula nº 5/STJ; ademais, nulidade de cláusulas de acordo e honorários devem ser pleiteados em ações próprias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados