AREsp 3058854 - DECISAO

AREsp 3058854 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não houve prequestionamento do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravada/recuperanda: Rodrigues da Cunha Construtora e Incorporadora Ltda.; Agravada/recuperanda: Rodrigues da Cunha Construtora e Incorporadora Spe Bueno T 55 Ltda.; Agravada/recuperanda: Rodrigues da Cunha Construtora e Incorporadora Spe Vaca Brava Ltda.; Agravada/recuperanda: ED2R - Administração e Participação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 49, §3º Da Lei 11.101/2005), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Hipoteca E Liberação De Gravame, Súmulas Do STJ (211, 308, 568), Art. 50, §1º Da Lei 11.101/2005, Decadência/efeitos De Decisões Do Tribunal De Origem
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Civil (garantias) Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (art. 49, §3º Da Lei 11.101/2005) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Hipoteca E Liberação De Gravame Súmulas Do STJ (211, 308, 568) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Embargante

Rodrigues da Cunha Construtora e Incorporadora Ltda.

Agravada/recuperanda

Rodrigues da Cunha Construtora e Incorporadora Spe Bueno T 55 Ltda.

Agravada/recuperanda

Rodrigues da Cunha Construtora e Incorporadora Spe Vaca Brava Ltda.

Agravada/recuperanda

ED2R - Administração e Participação Ltda.

Agravada/recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inviabilidade do processamento da recuperação judicial
  2. 2 omissão quanto à análise da violação ao art. 50, §1º da Lei 11.101/2005
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; não houve prequestionamento do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se