AREsp 2637061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a tese de nulidade absoluta exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte das questões não foram previamente apreciadas na origem (Súmula 211/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 211 do STJ, o recurso especial foi considerado não conhecido, tendo-se majorado os honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAYSA MARIA AMÉLIA EVANGELISTA; Recorrente: ENEIDA HELOÍSA HELENA EVANGELISTA; Empresas Do Grupo Econômico Mencionadas: Dominus Engenharia Ltda.; Empresas Do Grupo Econômico Mencionadas: Dominus 11 Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 7 e 211/STJ); majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Nulidade De Escrituras Públicas (art. 9º Lei 8.935/1994; Arts. 108 E 166 Cc), Coleta De Assinaturas Fora Da Comarca, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 211/stj (questão Não Apreciada Pelo Tribunal a Quo), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Notarial E Registral Omissão (art. 1.022 Cpc) Nulidade De Escrituras Públicas (art. 9º Lei 8.935/1994; Arts. 108 E 166 Cc) Coleta De Assinaturas Fora Da Comarca Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) +2 more

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Parties

MAYSA MARIA AMÉLIA EVANGELISTA

Recorrente

ENEIDA HELOÍSA HELENA EVANGELISTA

Recorrente

Dominus Engenharia Ltda.

Empresas Do Grupo Econômico Mencionadas

Dominus 11 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Empresas Do Grupo Econômico Mencionadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar frontalmente a tese de nulidade das escrituras (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se as escrituras públicas são nulas por coleta de assinaturas fora da comarca e suposta falsidade do tabelião (art. 9º Lei 8.935/1994; arts. 108 e 166 do CC)
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial sem reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a tese de nulidade absoluta exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e parte das questões não foram previamente apreciadas na origem (Súmula 211/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 211 do STJ, o recurso especial foi considerado não conhecido, tendo-se majorado os honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 7 e 211/STJ); majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial