AREsp 2592892 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a aplicabilidade do CDC), impõe-se anular-se o acórdão proferido em embargos para que a Corte de origem aprecie e decida as matérias omissas, nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Agravante: MATHEUS CESAR DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Atraso Na Entrega De Imóvel, Legitimidade Passiva Do Proprietário Permutante, Tema 996
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade +3 more

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Parties

MATHEUS CESAR DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da aplicabilidade do CDC e de pontos relevantes (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegação de atraso na entrega do imóvel e ausência de prazo contratual definido
  3. 3 Questão da legitimidade passiva do proprietário permutante à luz do REsp n. 1.536.354/DF

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a aplicabilidade do CDC), impõe-se anular-se o acórdão proferido em embargos para que a Corte de origem aprecie e decida as matérias omissas, nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.