REsp 2181287 - DECISAO

REsp 2181287 - DECISAO

O Tribunal apurou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão relevante do Tribunal de origem ao não esclarecer se estava reaplicando o Código de Defesa do Consumidor ou qual fundamento legal afastava a cláusula penal, bem como por não enfrentar a questão da hipossuficiência da pessoa jurídica; assim, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal a quo para julgamento dos embargos de declaração (fls. 849-858).

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE GÁS CORREA LTDA.; Autora: Companhia Ultragaz S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Aplicabilidade Do CDC, Cláusula Penal, Multa Por Quebra De Contrato, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Prequestionamento/supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Aplicabilidade Do CDC Cláusula Penal Multa Por Quebra De Contrato Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE GÁS CORREA LTDA.

Recorrente

Companhia Ultragaz S.A.

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação sobre a inaplicabilidade do CDC e sobre hipossuficiência da pessoa jurídica
  2. 2 se a cláusula penal/multa por quebra de contrato poderia ser afastada e sob que fundamento legal (Código de Defesa do Consumidor ou outro)
  3. 3 se o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes ocorreu de forma compatível com arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal apurou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão relevante do Tribunal de origem ao não esclarecer se estava reaplicando o Código de Defesa do Consumidor ou qual fundamento legal afastava a cláusula penal, bem como por não enfrentar a questão da hipossuficiência da pessoa jurídica; assim, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal a quo para julgamento dos embargos de declaração (fls. 849-858).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento dos embargos de declaração de fls. 849-858