AREsp 2599573 - DECISAO

AREsp 2599573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do Tribunal de origem, que enfrentou e fundamentou a matéria (incluindo a devolução em dobro com base no parágrafo único do art. 42 do CDC e precedentes), não havendo razão para reforma no especial; majorou-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Tema 929/stj, Repetição Do Indébito Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc), Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários (art. 85, §11, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Previdenciário Omissão (art. 1.022 Cpc) Tema 929/stj Repetição Do Indébito Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc) Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao Tema 929/STJ e à devolução simples de valores pagos antes de 30/3/2021
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 42 do CDC para repetição em dobro do indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão do Tribunal de origem, que enfrentou e fundamentou a matéria (incluindo a devolução em dobro com base no parágrafo único do art. 42 do CDC e precedentes), não havendo razão para reforma no especial; majorou-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.