REsp 2165450 - DECISAO

REsp 2165450 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento em razão de vício de omissão: o Tribunal de origem, ao não apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração, violou o art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente/agravante: J E L DE A; Réu E Genitor Falecido: Jorge Cardeal de Albuquerque; Parte Adversa: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Liberação De Valores De Precatório, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Tutela De Urgência, Audiência De Conciliação
Processo Civil Execução Fiscal Direito Civil Precatórios Omissão (art. 1.022 Cpc) Liberação De Valores De Precatório Embargos À Execução Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J E L DE A

Recorrente/agravante

Jorge Cardeal de Albuquerque

Réu E Genitor Falecido

União

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à existência de trânsito em julgado do processo principal e reconhecimento da dívida
  2. 2 Natureza alimentar da verba e respeito à segurança jurídica e à coisa julgada
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado dos embargos à execução para liberação da parcela controvertida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento em razão de vício de omissão: o Tribunal de origem, ao não apreciar pontos suscitados nos embargos de declaração, violou o art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração