AREsp 2912003 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não houve omissão quanto às questões essenciais suscitadas, e fundamento relevante do acórdão (proteção da marca integral "Sons da Natureza Projeto ECO Brasil" e não de elementos parciais; descritividade e uso comum da expressão "Sons da Natureza" no mercado) não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia; além disso, admitir exclusividade sobre a expressão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JUDSON DE ARAÚJO MANCEBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Registro De Marca, Uso Exclusivo De Marca, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Autoral Direito Marcário Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Registro De Marca Uso Exclusivo De Marca +1 more

Case Brief

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Parties

JUDSON DE ARAÚJO MANCEBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual quanto à pretensão de exclusão de conteúdo em que o artista é denominado "sons da natureza"
  2. 2 direito ao uso exclusivo da expressão "sons da natureza" como nome de artista ou grupo musical e consequente indenização
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF e vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não houve omissão quanto às questões essenciais suscitadas, e fundamento relevante do acórdão (proteção da marca integral "Sons da Natureza Projeto ECO Brasil" e não de elementos parciais; descritividade e uso comum da expressão "Sons da Natureza" no mercado) não foi impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF por analogia; além disso, admitir exclusividade sobre a expressão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido