AREsp 2968203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC; as alegações sobre transformações societárias e dobra acionária eram genéricas e a matéria já havia sido definitivamente decidida na fase de conhecimento, estando coberta pela coisa julgada (arts. 502 e 508 do CPC); a admissão do recurso implicaria reexame de prova e questões fáticas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem e improveram-se as razões recursais.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Transformações Societárias, Dobra Acionária, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Societário Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada Transformações Societárias Dobra Acionária Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

OI S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 necessidade de observância das transformações/agrupamentos/desdobramentos acionários nos cálculos da indenização
  3. 3 pretensão de rediscussão da coisa julgada sobre dobra acionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC; as alegações sobre transformações societárias e dobra acionária eram genéricas e a matéria já havia sido definitivamente decidida na fase de conhecimento, estando coberta pela coisa julgada (arts. 502 e 508 do CPC); a admissão do recurso implicaria reexame de prova e questões fáticas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem e improveram-se as razões recursais.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.