AREsp 2975277 - DECISAO

AREsp 2975277 - DECISAO

O TJDFT apreciou e fundamentou as questões de mérito suscitadas, afastando qualquer omissão ou vício de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC); além disso, eventual modificação da conclusão sobre ausência de violação ao direito da personalidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por tais razões, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: BRUNO BITTAR; Agravado: DIEGO ESCOSTEGUY ZERO; Agravado: O BASTIDOR - AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Direito À Informação, Liberdade De Imprensa, Direito De Imagem, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Direito À Informação Liberdade De Imprensa Direito De Imagem +1 more

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Parties

BRUNO BITTAR

Agravante

DIEGO ESCOSTEGUY ZERO

Agravado

O BASTIDOR - AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Violação ao art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O TJDFT apreciou e fundamentou as questões de mérito suscitadas, afastando qualquer omissão ou vício de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC); além disso, eventual modificação da conclusão sobre ausência de violação ao direito da personalidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por tais razões, conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em R$500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC