AREsp 2575047 - DECISAO

AREsp 2575047 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, na extensão em que conheceu o recurso especial, este foi negado provimento, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO MENDES NAVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Confissão, Prequestionamento (súmula 211/stj), Fixação De Honorários (art. 85 CPC E Tema 1076)
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Confissão +2 more

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Parties

MARCIO MENDES NAVAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegada violação de diversos dispositivos do CPC/2015 e do CC/2002
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, na extensão em que conheceu o recurso especial, este foi negado provimento, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento; honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento