AREsp 2544134 - DECISAO

AREsp 2544134 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre pontos suscitados nos embargos de declaração que podem influir no resultado (notadamente a verificação se a promoção da citação observou o prazo de 10 dias e se a demora foi imputável à parte adversa), impõe-se reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC e anular o acórdão para que o Tribunal local se manifeste expressamente sobre tais questões, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido determinando o retorno dos autos ao juízo de origem.

Parties
Agravante: P.P.P. - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo; Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Retroação Da Interrupção Da Prescrição, Citação, Custas Processuais, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Retroação Da Interrupção Da Prescrição Citação Custas Processuais Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

P.P.P. - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo; Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da inobservância do prazo de 10 dias para promoção da citação e consequente não retroação da interrupção da prescrição
  2. 2 verificação de eventual inércia da parte apelada na viabilização da citação
  3. 3 alegação de não recolhimento de custas complementares no prazo

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre pontos suscitados nos embargos de declaração que podem influir no resultado (notadamente a verificação se a promoção da citação observou o prazo de 10 dias e se a demora foi imputável à parte adversa), impõe-se reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC e anular o acórdão para que o Tribunal local se manifeste expressamente sobre tais questões, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido determinando o retorno dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre as omissões apontadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos indicados nos embargos de declaração
  • Publique-se