AREsp 2786785 - DECISAO

AREsp 2786785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de exaurimento da via ordinária (não terem sido opostos embargos de declaração no tribunal de origem), por se tratar de matéria constitucional de competência do STF, por falta de prequestionamento e cotejo analítico entre os dispositivos apontados e os fundamentos do acórdão recorrido, e por envolver questões que demandariam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: DENER CAIO CASTALDI; Agravante: DION CASSIO CASTALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmulas Honorários Sucumbenciais

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Parties

DENER CAIO CASTALDI

Agravante

DION CASSIO CASTALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação à Constituição Federal
  3. 3 alegada ofensa à legislação federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de exaurimento da via ordinária (não terem sido opostos embargos de declaração no tribunal de origem), por se tratar de matéria constitucional de competência do STF, por falta de prequestionamento e cotejo analítico entre os dispositivos apontados e os fundamentos do acórdão recorrido, e por envolver questões que demandariam reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.