AREsp 2996964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art.1.022, II, do CPC; a decisão provincial fundamentou-se, entre outros, na Lei nº 14.454/2022 (art.10, §13) e em jurisprudência do STJ, além de que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório (obstáculo da Súmula 7) ou revisão de interpretação contratual (Súmula 5), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial ou sua provimento.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento; recurso especial não admitido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Rol Da ANS E Cobertura De Procedimentos, Lei Nº 9.656/1998 E Lei Nº 14.454/2022 (art.10, §13), Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Direito Contratual Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Rol Da ANS E Cobertura De Procedimentos Lei Nº 9.656/1998 E Lei Nº 14.454/2022 (art.10, §13) +3 more

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do rol da ANS e da Lei nº 14.454/2022 para autorizar cobertura de procedimento não previsto
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório e de revisão de interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art.1.022, II, do CPC; a decisão provincial fundamentou-se, entre outros, na Lei nº 14.454/2022 (art.10, §13) e em jurisprudência do STJ, além de que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório (obstáculo da Súmula 7) ou revisão de interpretação contratual (Súmula 5), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso especial ou sua provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento; recurso especial não admitido

Orders

  • Deixo de admitir o recurso especial interposto (não conhecimento/admissibilidade)
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento