REsp 2147571 - DECISAO

REsp 2147571 - DECISAO

Não houve omissão relevante no acórdão recorrido a justificar a reforma via recurso especial, pois o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela genericidade das informações prestadas pela CEF e determinou a juntada do termo de recebimento do alvará com assinatura e da cópia do documento de identidade do recebedor para investigar possível fraude; além disso, a causa não foi decidida à luz dos dispositivos alegadamente violados, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento das alegadas violações normativas no recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Autor: parte autora; Instituição Financeira Informante: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fraude Em Levantamento De Alvará, Identificação Do Recebedor, Cumprimento De Sentença
Previdenciário Processual Civil Recursos Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Embargos De Declaração Fraude Em Levantamento De Alvará Identificação Do Recebedor +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Autor

Caixa Econômica Federal (CEF)

Instituição Financeira Informante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC e súmula 282 STF por analogia)
  3. 3 necessidade de juntada, pela CEF, do termo de recebimento do alvará com assinatura e da cópia do documento de identidade do recebedor para apuração de eventual fraude

Ratio Decidendi

Não houve omissão relevante no acórdão recorrido a justificar a reforma via recurso especial, pois o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela genericidade das informações prestadas pela CEF e determinou a juntada do termo de recebimento do alvará com assinatura e da cópia do documento de identidade do recebedor para investigar possível fraude; além disso, a causa não foi decidida à luz dos dispositivos alegadamente violados, faltando prequestionamento, o que impede o conhecimento das alegadas violações normativas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Publique-se.