REsp 2221090 - DECISAO

REsp 2221090 - DECISAO

Houve omissão no acórdão por não apreciar a alegação relativa ao art. 17, §10-D da LIA; assim, acolhem-se os embargos de declaração para suprir essa omissão, sem atribuir-lhes efeito infringente. No mérito explicativo, afasta-se a alegação de inépcia da petição inicial ajuizada em 2019 em razão do princípio do isolamento dos atos processuais e da jurisprudência que impede a retroação das normas processuais trazidas pela Lei n. 14.230/2021 aos atos já praticados.

Parties
Embargante: PLANSERVI ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para suprir a omissão indicada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 17, §10 D Da LIA, Retroatividade/irretroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Inépcia Da Petição Inicial, Isolamento Dos Atos Processuais, Art. 489 CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 17, §10 D Da LIA Retroatividade/irretroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Inépcia Da Petição Inicial Isolamento Dos Atos Processuais +1 more

Case Brief

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Parties

PLANSERVI ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise do art. 17, §10-D da Lei de Improbidade Administrativa
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.230/2021 e isolamento dos atos processuais
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial apresentada em 2019

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão por não apreciar a alegação relativa ao art. 17, §10-D da LIA; assim, acolhem-se os embargos de declaração para suprir essa omissão, sem atribuir-lhes efeito infringente. No mérito explicativo, afasta-se a alegação de inépcia da petição inicial ajuizada em 2019 em razão do princípio do isolamento dos atos processuais e da jurisprudência que impede a retroação das normas processuais trazidas pela Lei n. 14.230/2021 aos atos já praticados.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para suprir a omissão indicada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.