REsp 2142723 - DECISAO

REsp 2142723 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer vício de omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), anulando aquele acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, por ser necessária manifestação sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

Parties
Recorrente: MARLENE RIBEIRO FURTADO TAVARES E OUTROS; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Liquidação De Sentença, Súmula Vinculante 20
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Omissão (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Liquidação De Sentença Súmula Vinculante 20

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLENE RIBEIRO FURTADO TAVARES E OUTROS

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial / Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento de apelação contra decisão que encerrou liquidação e iniciou cumprimento de sentença
  3. 3 inexigibilidade do título executivo à luz da Súmula Vinculante nº 20

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer vício de omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), anulando aquele acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração, por ser necessária manifestação sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido por vício de omissão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.