REsp 2235967 - DECISAO

REsp 2235967 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido ao não se manifestar sobre prova pericial e sobre vínculos indicados nos embargos de declaração, questões aptas a, em tese, infirmar a conclusão quanto ao dolo dos recorridos; por serem omissões de natureza fático-probatória, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que esclareça as obscuridades apontadas, sendo inaplicável, no caso, o prequestionamento fictio previsto no art. 1.025 do CPC para permitir exame imediato pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: LINDINALDO ANDRADE DE LIMA; Recorrido: MARCONE TEODOSIO DE MELO; Recorrido: FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Retorno Ao Tribunal a Quo, Análise De Provas Periciais E Vínculos Fático Probatórios
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Retorno Ao Tribunal a Quo Análise De Provas Periciais E Vínculos Fático Probatórios

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

LINDINALDO ANDRADE DE LIMA

Recorrido

MARCONE TEODOSIO DE MELO

Recorrido

FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS DA ROCHA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Parcial Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º, do CPC ao não se manifestar sobre prova pericial e vínculos indicados nos embargos de declaração
  2. 2 Se é aplicável o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) nas matérias de natureza fático-probatória
  3. 3 Se as omissões identificadas demandam reexame de questões fático-probatórias pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido ao não se manifestar sobre prova pericial e sobre vínculos indicados nos embargos de declaração, questões aptas a, em tese, infirmar a conclusão quanto ao dolo dos recorridos; por serem omissões de natureza fático-probatória, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que esclareça as obscuridades apontadas, sendo inaplicável, no caso, o prequestionamento fictio previsto no art. 1.025 do CPC para permitir exame imediato pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam esclarecidas as obscuridades indicadas nos embargos de declaração
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial