AREsp 2795699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas, não havendo omissão, e porque a pretensão de revisão por onerosidade excessiva demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório — providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — tornando inviável a revisão em recurso especial; ademais, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios.

Parties: Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecer E Negar Provimento)
Legal Topics: Omissão (art. 1.022 Cpc), Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Processo Civil Direito Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Omissão (art. 1.022 Cpc) Onerosidade Excessiva Teoria Da Imprevisão Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório) +2 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecer E Negar Provimento)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/15)
2 ocorrência de onerosidade excessiva e imprevisibilidade que justificaria revisão contratual
3 incidência das súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática e probatória