AREsp 2640745 - DECISAO

AREsp 2640745 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a teses suscitadas em embargos de declaração (ilegitimidade ativa do advogado, validade da procuração e alegação de má-fé, além da questão sobre a via adequada para fixação de honorários), houve violação do art. 1.022 do CPC, impondo-se anulação do acórdão e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie e supra as omissões apontadas.

Parties
Agravante: VERA LUCIA ALVES GALANTE SCURO; Réu: Walmir Perez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido E Provido O Agravo, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Ativa Do Advogado, Cumprimento De Sentença, Renúncia Ao Mandato, Procuração, Má Fé Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Sucumbenciais Legitimidade Ativa Do Advogado Cumprimento De Sentença Renúncia Ao Mandato Procuração +2 more

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Parties

VERA LUCIA ALVES GALANTE SCURO

Agravante

Walmir Perez

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido E Provido O Agravo, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade ativa do advogado para cobrança de honorários no cumprimento de sentença
  2. 2 Validade da procuração juntada e alegação de possível falsificação/ má-fé do patrono
  3. 3 Se o cumprimento de sentença é via adequada para fixação de honorários proporcionais ou se cabe ação própria

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a teses suscitadas em embargos de declaração (ilegitimidade ativa do advogado, validade da procuração e alegação de má-fé, além da questão sobre a via adequada para fixação de honorários), houve violação do art. 1.022 do CPC, impondo-se anulação do acórdão e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie e supra as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial