AREsp 2923039 - DECISAO

AREsp 2923039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito decisões indicadas e anular os acórdãos proferidos no julgamento dos embargos de declaração, determinando que a Corte de origem reaprecie a matéria apontada nos aclaratórios, por reconhecer omissão quanto a pontos necessários à solução da controvérsia nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e observância das exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: Rio Construtora e Agro-Pecuária Ltda; Recorrido/apelado: DAESP; Recorrido/apelado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento; Juízo De Retratação E Anulação De Acórdãos De Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; decisões apontadas tornadas sem efeito; acórdãos dos embargos de declaração anulados; corte de origem determinada a reapreciar a matéria.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação (art. 259, §6º Do Ristj)
Processo Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação (art. 259, §6º Do Ristj)

Case Brief

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Parties

Rio Construtora e Agro-Pecuária Ltda

Agravante/recorrente/embargante

DAESP

Recorrido/apelado

Estado de São Paulo

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento; Juízo De Retratação E Anulação De Acórdãos De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão estadual quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reexame pela Corte de origem de matérias omitidas e imprescindíveis à solução da controvérsia
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito decisões indicadas e anular os acórdãos proferidos no julgamento dos embargos de declaração, determinando que a Corte de origem reaprecie a matéria apontada nos aclaratórios, por reconhecer omissão quanto a pontos necessários à solução da controvérsia nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e observância das exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; decisões apontadas tornadas sem efeito; acórdãos dos embargos de declaração anulados; corte de origem determinada a reapreciar a matéria.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 887-888, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  • Anular os acórdãos proferidos no julgamento dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem reaprecie a matéria articulada nos aclaratórios