AREsp 3081883 - DECISAO

AREsp 3081883 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão ou falta de fundamentação, pois o acórdão de origem analisou as questões relevantes e fundamentou a conclusão de que não houve prova de coabitação nem de propriedade exclusiva do imóvel, e que confissões dos procuradores não possuem valor absoluto por falta de poderes específicos; portanto o agravo foi conhecido e o Recurso Especial negado provimento; majorados os honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA POLASTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida para 16% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Direito Real De Habitação, Sobrepartilha, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito De Família Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) Direito Real De Habitação Sobrepartilha Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA POLASTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 violação ao art. 489 do CPC (alegada falta de fundamentação)
  3. 3 reconhecimento do direito real de habitação por coabitação e residência comum

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão ou falta de fundamentação, pois o acórdão de origem analisou as questões relevantes e fundamentou a conclusão de que não houve prova de coabitação nem de propriedade exclusiva do imóvel, e que confissões dos procuradores não possuem valor absoluto por falta de poderes específicos; portanto o agravo foi conhecido e o Recurso Especial negado provimento; majorados os honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa.